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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 13/03/2024, ÀS 13:30HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0039949-26.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039949-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00384678 IMPTE: RONALD PECANHA SHNAIDERMAN ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO: ALESSANDRA MELO SUITA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013551-42.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013551-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096939-93.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00128491 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO AGDO: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017617-65.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017617-65.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013029-80.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00170272 AGTE: EDALMO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0022351-59.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022351-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832305-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00213842 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: THALES DO AMARAL LIMA ARAUJO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0024808-64.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024808-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130033-66.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00236473 AGTE: VALDELIS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0038479-57.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038479-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082669-39.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00371245 AGTE: AVAM DO RECREIO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ME AGTE: ANDRÉ LUIZ DE FARIA SILVA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA FERNANDES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0064025-17.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064025-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804413-29.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00615192 AGTE: NILCEA LOPES RAPOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0067138-76.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067138-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175053-89.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00644972 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THE WINE COMÉRCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0001845-23.2021.8.19.0068
009. APELAÇÃO 0001845-23.2021.8.19.0068 ASSUNTO: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001845-23.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00884216 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: POSTO SOUTO BAHIA II LTDA ADVOGADO: ROSILANA FIGUEIREDO DE JESUS POLIDO ADVOGADO: TAMIRES ABREU DE CARVALHO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0009174-88.2004.8.19.0066
010. APELAÇÃO 0009174-88.2004.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009174-88.2004.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00617011 APELANTE: MUNICIPIOS DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0011244-08.2020.8.19.0005
011. APELAÇÃO 0011244-08.2020.8.19.0005 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0011244-08.2020.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2023.00840057 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0012922-44.2020.8.19.0042
012. APELAÇÃO 0012922-44.2020.8.19.0042 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012922-44.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00134541 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: COLÔNIA DE FÉRIAS HENRIQUE LEMLE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA ADVOGADO: CAIO FABIO GONÇALVES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0015223-03.2016.8.19.0042
013. APELAÇÃO 0015223-03.2016.8.19.0042 ASSUNTO: PROCURADORES DE ÓRGÃOS / ENTIDADES PÚBLICOS / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0015223-03.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00703319 APELANTE: ANDERSON MORAES GARCIA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018561-35.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0018561-35.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018561-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00675153 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GERALDO GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0019526-42.2023.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0019526-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019526-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00671418 APTE: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0020716-73.2006.8.19.0021
016. APELAÇÃO 0020716-73.2006.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020716-73.2006.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00394502 APELANTE: ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: AIMBERE ALMEIDA MANSUR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0029802-82.2021.8.19.0008
017. APELAÇÃO 0029802-82.2021.8.19.0008 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029802-82.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00276996 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANE DIAS DE ARAÚJO CHAVES ADVOGADO: JÉSSICA CAMPOS DA CUNHA FÉLIX ADVOGADO: LETICIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS FREITAS FÉLIX RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0040992-92.2019.8.19.0014
018. APELAÇÃO 0040992-92.2019.8.19.0014 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0040992-92.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00272433 APELANTE: ELISABETE RIBEIRO DIAS MIRANDA APELANTE: ALESSANDRA LEAL DOS SANTOS AZEREDO APELANTE: MARIA ANGELA BARROS GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0044689-97.2018.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0044689-97.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044689-97.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00863113 APELANTE: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: VICENTE MAIA ADVOGADO: VICTOR MACÊDO MACHADO TELES SOUZA (BA027426) ADVOGADO: VANESSA REZENDE DE ALMEIDA DIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0065978-81.2021.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0065978-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065978-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00588873 APELANTE: PINGON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0098166-84.2019.8.19.0038
021. APELAÇÃO 0098166-84.2019.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0098166-84.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00402208 APTE: WELLINGTON RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099799-47.2019.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0099799-47.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099799-47.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00575734 APELANTE: EMANOELLY OLIMPIO LIOTTI APELANTE: CARLA VANESSA RAMOS OLIMPIO APELANTE: CARINA VANESSA RAMOS OLIMPIO POR SI E REP/S/FILHOS APELANTE: BIANCA RAMOS OLIMPIO MARTINS REP/P/S/MÃE APELANTE: BRENNO RAMOS OLIMPIO REP/P/S/MÃE APELANTE: BERNARDO RAMOS OLIMPIO REP/P/S/MÃE APELANTE: YAN LUCAS RAMOS PEREIRA CAMILO REP/P/S/MÃE ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104541-13.2022.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0104541-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104541-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00421188 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO BARBOSA APELANTE: MATHILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA APELANTE: VANESSA MARIA PONCIANO LIMA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0106587-09.2021.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0106587-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106587-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00575101 APELANTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0127862-14.2021.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0127862-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127862-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00661477 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0130223-67.2022.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0130223-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANISTIA ADMINISTRATIVA / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130223-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00106874 APELANTE: THIAGO MODESTO CARVALHO ADVOGADO: GLAUBER DE BRITTES PEREIRA ADVOGADO: TAYNÁ TAVARES DAS CHAGAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0131754-96.2019.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0131754-96.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131754-96.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00633499 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. APTE: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0152250-78.2021.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0152250-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152250-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00325403 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUSANA DE ANDRADE BOTELHO PAQUET ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0153062-57.2020.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0153062-57.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153062-57.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00621492 APTE: SEMP S A ADVOGADO: TATIANE MIRANDA ADVOGADO: DR(A). RENATO BRITTO GONCALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0180905-94.2020.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0180905-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180905-94.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00469210 APTE: ICONIC LUBRIFICANTES S A ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: FABIO SILVA ALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0189838-22.2021.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0189838-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0189838-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00563165 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0251714-95.2009.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0251714-95.2009.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251714-95.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00755516 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BERNARDO MOREIRA GUEDES APELADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: MATTHEUS REIS E MONTENEGRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE BARROS SALLES ADVOGADO: MARIA MARA MUSCO ZEITUNE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0308565-37.2021.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0308565-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308565-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00850474 APELANTE: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: GEORGIANA RIPPER VIANNA MENDES DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0822770-43.2023.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0822770-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822770-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00488090 APTE: RAFAEL FERREIRA DINIZ GOMES ADVOGADO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE ADVOGADO: MAYARA SILVA ROCHA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0858848-70.2022.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0858848-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858848-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00474114 APELANTE: MARLENE FERNANDA DE ALMEIDA APELANTE: NILCEIA OSS DE OLIVEIRA DE LIMA APELANTE: NILZA ROCHA DA SILVA CRUZ APELANTE: ROSANGELA FORTUNATO MELO GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA
RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0190509-16.2019.8.19.0001
036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0190509-16.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190509-16.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00469692 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALTAIR DE NOGUEIRA DE OLIVEIRA APTE: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA APTE: PABLO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA APDO: OS MESMOS APDO: TRANSPORTES BARRA LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0228869-54.2018.8.19.0001
037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0228869-54.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228869-54.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00266943 APTE: MIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
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